Bem-vindo(a) ao site e aos canais digitais da Josi Hottz.

Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e à utilização deste site, bem como, quando aplicável, à aquisição e utilização de produtos, conteúdos, cursos, treinamentos, materiais digitais, mentorias, consultorias, assessorias e demais serviços disponibilizados pela marca Josi Hottz.

A operação comercial é realizada por:

PROJEPILOTO CONSULTORIA, EDUCAÇÃO E PROJETOS LTDA
CNPJ: 44.810.974/0001-06
Marca: Josi Hottz
Endereço: Rua Renato A. S. Lopes, 283, Solares, Nova Friburgo – RJ, CEP 28630-342
E-mail para atendimento: [email protected]
Canal para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados: [email protected]

Para fins destes Termos, a empresa poderá ser denominada simplesmente “PROJEPILOTO”, “Josi Hottz”, “Empresa”, “nós” ou “nosso”.

Ao acessar este site, realizar cadastro, adquirir produtos ou serviços ou utilizar qualquer ambiente digital relacionado à Josi Hottz, o usuário declara que teve acesso a estes Termos e que poderá consultá-los antes da contratação.

Caso não concorde com suas disposições, deverá deixar de utilizar os serviços correspondentes.

1. OBJETO E ABRANGÊNCIA

1.1. Estes Termos disciplinam:

a) a navegação e utilização deste site;

b) o cadastro de usuários, quando existente;

c) a aquisição e utilização de produtos e serviços oferecidos pela Josi Hottz;

d) o acesso a cursos, treinamentos, aulas, materiais digitais, e-books, guias, planilhas, checklists, modelos, vídeos, encontros, mentorias, consultorias, assessorias e conteúdos correlatos;

e) a utilização de páginas, plataformas, áreas de membros, formulários e demais recursos digitais relacionados aos produtos e serviços oferecidos.

1.2. Determinados produtos e serviços poderão possuir condições específicas apresentadas em sua página de venda, proposta comercial, instrumento contratual, checkout, área de membros ou outro meio utilizado no momento da contratação.

1.3. As condições específicas apresentadas na oferta integram estes Termos.

1.4. Havendo divergência entre uma condição geral prevista neste documento e uma condição específica expressamente apresentada ao consumidor no momento da contratação, prevalecerá a condição específica aplicável àquela oferta, respeitada a legislação vigente e os direitos do consumidor.

2. IDENTIFICAÇÃO DA MARCA E DO FORNECEDOR

2.1. Josi Hottz é a marca utilizada para divulgação e comercialização de conteúdos, produtos, treinamentos, materiais e serviços profissionais vinculados à Empresa.

2.2. Salvo quando expressamente informado outro fornecedor na respectiva oferta, os produtos e serviços comercializados pela marca Josi Hottz são fornecidos por:

PROJEPILOTO CONSULTORIA, EDUCAÇÃO E PROJETOS LTDA
CNPJ: 44.810.974/0001-06.

2.3. A contratação poderá ser operacionalizada por plataformas externas de pagamento, checkout, hospedagem, área de membros, videoconferência, e-mail, automação ou outras ferramentas tecnológicas.

2.4. A utilização dessas plataformas não afasta as responsabilidades atribuídas à Empresa pela legislação brasileira.

3. CADASTRO E INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. Para acessar determinados conteúdos, produtos ou serviços, poderá ser necessário realizar cadastro e fornecer dados pessoais ou empresariais.

3.2. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e corretas.

3.3. A utilização deliberada de dados falsos, identidade de terceiros, informações fraudulentas ou qualquer mecanismo destinado a obter vantagem indevida poderá resultar na suspensão do acesso e na adoção das medidas legais cabíveis.

3.4. Sempre que houver conta individual, o usuário será responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.

4. PRODUTOS, CONTEÚDOS E SERVIÇOS

4.1. A Josi Hottz poderá disponibilizar, entre outros:

a) cursos e treinamentos on-line;

b) materiais educacionais digitais;

c) e-books, livros e guias;

d) planilhas, checklists, modelos e ferramentas;

e) aulas gravadas;

f) aulas e encontros ao vivo;

g) mentorias individuais ou coletivas;

h) consultorias;

i) assessorias;

j) diagnósticos e análises;

k) eventos, palestras e encontros;

l) produtos e serviços relacionados às áreas de atuação da Empresa.

4.2. As características de cada produto ou serviço serão aquelas apresentadas na respectiva oferta, incluindo, quando aplicável:

a) conteúdo;

b) formato;

c) carga horária estimada;

d) prazo de acesso;

e) número de encontros;

f) materiais incluídos;

g) bônus;

h) condições de suporte;

i) forma de entrega;

j) limitações ou requisitos relevantes.

4.3. A Empresa compromete-se a respeitar as condições da oferta vigente no momento da contratação.

4.4. Bônus, conteúdos adicionais ou benefícios oferecidos posteriormente poderão possuir condições específicas e não modificarão retroativamente a contratação originalmente realizada, salvo quando expressamente informado.

5. NATUREZA EDUCACIONAL DOS CONTEÚDOS

5.1. Parte significativa dos conteúdos disponibilizados pela Josi Hottz possui natureza educacional, informativa e de capacitação profissional.

5.2. Salvo quando houver contratação expressa de serviço individualizado para essa finalidade, conteúdos disponibilizados em cursos, aulas, materiais, vídeos, redes sociais, e-mails, artigos ou demais publicações não constituem consultoria jurídica, contábil, tributária, financeira ou técnica individualizada para uma situação específica.

5.3. O usuário deverá avaliar a aplicação dos conhecimentos à sua própria realidade, considerando as particularidades de sua empresa, atividade profissional, contratação ou procedimento.

5.4. Situações que envolvam consequências jurídicas, fiscais, contábeis ou técnicas relevantes poderão exigir a avaliação de profissional legalmente habilitado para o caso concreto.

6. CONTEÚDOS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

6.1. Parte dos conteúdos disponibilizados pela Josi Hottz poderá abordar temas relacionados a licitações, contratações públicas, engenharia, arquitetura, prestação de serviços, documentação, habilitação, formação de preços, propostas, execução contratual e outros assuntos relacionados ao mercado público.

6.2. A legislação, os regulamentos, os sistemas eletrônicos, os entendimentos administrativos, as orientações dos órgãos de controle e os instrumentos convocatórios podem sofrer alterações.

6.3. Os materiais representam o conteúdo e as referências consideradas em sua elaboração ou atualização e não constituem garantia de que determinada interpretação será adotada por todos os órgãos públicos, entidades, agentes administrativos, tribunais ou órgãos de controle.

6.4. Cada contratação pública possui particularidades próprias.

6.5. Antes de tomar qualquer decisão relacionada a uma oportunidade concreta, o usuário deverá analisar os documentos correspondentes, incluindo, quando aplicável:

a) edital;

b) termo de referência;

c) projeto básico;

d) estudo técnico preliminar;

e) anexos;

f) planilhas;

g) esclarecimentos;

h) impugnações;

i) decisões administrativas;

j) regulamentos;

k) legislação vigente;

l) demais documentos aplicáveis à contratação.

6.6. A existência de conteúdo educacional sobre determinado procedimento não significa que a Josi Hottz tenha analisado ou aprovado automaticamente uma oportunidade encontrada pelo usuário.

7. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

7.1. A aquisição de qualquer produto, curso, treinamento, mentoria, consultoria, assessoria ou material disponibilizado pela Josi Hottz não constitui garantia de:

a) vitória em licitações;

b) obtenção de contratos públicos;

c) habilitação em processos;

d) classificação de propostas;

e) faturamento;

f) lucro;

g) aumento de receita;

h) contratação por órgãos públicos;

i) qualquer resultado econômico ou profissional específico.

7.2. Os resultados dependem de fatores que podem estar fora do controle da Empresa, incluindo experiência do usuário, estrutura empresarial, situação documental, capacidade técnica, formação de preços, condições da contratação, atuação de concorrentes, características do mercado, decisões administrativas, requisitos estabelecidos pelo órgão contratante, aplicação prática do conhecimento e execução das estratégias pelo próprio usuário.

7.3. Depoimentos, estudos de caso, exemplos e resultados eventualmente apresentados representam experiências específicas e não deverão ser interpretados como promessa ou garantia de obtenção de resultado semelhante.

8. PREÇOS E CONDIÇÕES DA OFERTA

8.1. O preço de cada produto ou serviço será aquele informado em sua página de venda, proposta ou checkout no momento da contratação.

8.2. Antes da conclusão da contratação serão apresentadas, conforme aplicável, informações relativas ao preço, condições de pagamento, parcelamento, eventuais juros ou encargos, características essenciais do produto ou serviço, prazo de acesso, forma de entrega ou disponibilização, limitações relevantes e demais condições da oferta.

8.3. Campanhas, descontos, promoções, cupons ou condições especiais poderão possuir período determinado de validade.

8.4. Condições promocionais não geram direito à aplicação retroativa em compras realizadas anteriormente ou fora do período da campanha.

9. PAGAMENTO

9.1. Os pagamentos poderão ser processados por plataformas de pagamento, instituições financeiras ou empresas especializadas em checkout.

9.2. Os meios de pagamento disponíveis serão informados no momento da contratação.

9.3. Dados financeiros, como informações de cartão de crédito, poderão ser processados diretamente pelo respectivo fornecedor do meio de pagamento.

9.4. A Empresa poderá não ter acesso aos dados completos do cartão utilizado pelo consumidor.

9.5. Juros ou encargos cobrados diretamente pela instituição financeira do consumidor e que não façam parte da oferta realizada pela Empresa são de responsabilidade da relação existente entre o usuário e a instituição correspondente.

10. CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

10.1. A contratação será considerada concluída após a confirmação da operação pelo respectivo meio de pagamento, ressalvadas hipóteses de análise antifraude, recusa do meio de pagamento, erro evidente na transação, indisponibilidade justificada ou outras situações legalmente admitidas.

10.2. Após a contratação, o consumidor receberá as informações necessárias para acesso ou utilização do produto ou serviço adquirido.

10.3. Quando aplicável, os dados de acesso poderão ser enviados ao endereço eletrônico informado pelo comprador ou disponibilizados pela plataforma responsável.

10.4. É responsabilidade do usuário fornecer endereço eletrônico correto e acompanhar sua caixa de entrada, inclusive pastas de spam ou lixo eletrônico.

11. ACESSO A PRODUTOS DIGITAIS

11.1. O prazo de acesso aos produtos digitais será aquele expressamente informado na oferta vigente no momento da contratação.

11.2. O acesso somente será considerado vitalício quando essa condição tiver sido expressamente oferecida.

11.3. Quando houver área de membros, login e senha serão destinados ao uso pessoal do comprador.

11.4. Não é permitido:

a) compartilhar credenciais de acesso;

b) disponibilizar acesso a terceiros não autorizados;

c) comercializar ou transferir contas;

d) reproduzir integralmente aulas para distribuição;

e) disponibilizar conteúdos em grupos, plataformas ou sistemas de compartilhamento;

f) utilizar meios técnicos destinados a contornar mecanismos legítimos de controle de acesso.

11.5. Quando houver indícios objetivos de fraude, compartilhamento irregular, pirataria ou comprometimento de segurança, a Empresa poderá restringir preventivamente o acesso durante a apuração.

11.6. Confirmada a irregularidade, poderão ser adotadas medidas compatíveis com a gravidade da conduta, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

12. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

12.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial e abrangidas pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista pela legislação aplicável.

12.2. O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo e-mail [email protected] ou, quando disponível, diretamente pela plataforma utilizada na contratação.

12.3. Recebido pedido válido de exercício do direito de arrependimento, a Empresa adotará as providências cabíveis para cancelamento da contratação e restituição dos valores, de acordo com a legislação aplicável.

12.4. Quando o pagamento tiver sido realizado por intermédio de plataforma ou instituição financeira, a efetiva visualização do estorno pelo consumidor poderá depender também dos procedimentos e prazos operacionais da respectiva instituição.

12.5. O consumidor receberá confirmação de sua solicitação.

12.6. O acesso imediato a conteúdo digital não será interpretado, por si só, como renúncia aos direitos que a legislação brasileira assegure ao consumidor.

12.7. Caso determinado produto possua política de garantia ou reembolso comercial mais favorável que a garantia legal, serão observadas também as condições expressamente apresentadas na respectiva oferta.

12.8. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação do direito legal de arrependimento.

13. CANCELAMENTOS APÓS O PRAZO LEGAL

13.1. Após o término do prazo legal de arrependimento, eventuais pedidos de cancelamento serão avaliados de acordo com a natureza do produto ou serviço, as condições específicas apresentadas no momento da contratação, eventual política comercial de garantia, o estágio de execução do serviço e a legislação aplicável.

13.2. Produtos ou serviços continuados, mentorias, consultorias, assessorias ou programas com cronograma próprio poderão possuir condições específicas sobre cancelamento, encontros, faltas, reagendamentos ou encerramento antecipado, desde que tenham sido previamente apresentadas ao contratante e sejam compatíveis com a legislação aplicável.

14. MENTORIAS, CONSULTORIAS, ASSESSORIAS E ENCONTROS AO VIVO

14.1. Serviços que envolvam acompanhamento individual ou coletivo seguirão as condições apresentadas em sua respectiva oferta ou instrumento de contratação.

14.2. Poderão ser estabelecidos, conforme o serviço, número de encontros, duração, periodicidade, prazo para utilização, canais de atendimento, entregáveis, regras de reagendamento e condições para faltas.

14.3. Nos casos em que houver possibilidade de reagendamento, as condições deverão ser informadas ao contratante.

14.4. Caso fortuito, força maior ou circunstâncias justificáveis poderão exigir alteração de data ou horário de encontros.

14.5. Quando isso ocorrer por iniciativa da Empresa, será oferecida solução compatível com a natureza do serviço contratado.

15. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

15.1. O usuário compromete-se a utilizar os conteúdos e serviços de forma lícita e compatível com estes Termos.

15.2. É responsabilidade do usuário:

a) fornecer informações corretas;

b) proteger suas credenciais;

c) verificar os requisitos das oportunidades das quais pretenda participar;

d) analisar os documentos relacionados aos procedimentos de contratação;

e) utilizar os materiais de maneira compatível com sua finalidade;

f) respeitar direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual;

g) cumprir as normas aplicáveis à sua atividade profissional ou empresarial.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. Os conteúdos originais disponibilizados pela Josi Hottz, incluindo textos, aulas, vídeos, apresentações, apostilas, manuais, e-books, imagens, gráficos, planilhas, checklists, modelos, ferramentas, materiais didáticos, organização e estrutura dos conteúdos e demais criações intelectuais protegíveis, são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e pertencem à Empresa ou são utilizados mediante autorização de seus respectivos titulares.

16.2. A compra de qualquer produto não transfere ao comprador direitos autorais ou de propriedade intelectual sobre seu conteúdo.

16.3. A contratação concede ao comprador licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para utilização do material de acordo com sua finalidade e pelo período de acesso contratado.

16.4. Planilhas, modelos, documentos e checklists disponibilizados especificamente como ferramentas de trabalho poderão ser preenchidos, adaptados e utilizados pelo comprador em sua própria atividade profissional, desde que respeitada a finalidade para a qual foram fornecidos.

16.5. Essa autorização não permite, sem autorização expressa e escrita da Empresa:

a) revender materiais;

b) redistribuir conteúdos gratuitamente ou mediante remuneração;

c) disponibilizar materiais em grupos, drives, plataformas, sites ou comunidades;

d) vender cópias ou versões substancialmente reproduzidas;

e) gravar e redistribuir aulas;

f) compartilhar credenciais;

g) reproduzir materiais para criação de produto concorrente mediante cópia não autorizada;

h) retirar identificação de autoria;

i) apresentar conteúdo da Josi Hottz como criação própria;

j) conceder sublicenças ou acesso comercial a terceiros.

16.6. O compartilhamento não autorizado, a pirataria ou a utilização indevida dos materiais poderão resultar na adoção das medidas legais cabíveis.

16.7. A proteção de direitos autorais será aplicada dentro dos limites estabelecidos pela legislação brasileira, não alcançando elementos que não possam ser objeto de proteção exclusiva, tais como ideias, métodos, textos legais, atos oficiais ou outros conteúdos que a legislação exclua da proteção autoral.

17. MARCA E IDENTIDADE VISUAL

17.1. O nome Josi Hottz, os elementos de identidade visual utilizados pela marca, logotipos, sinais distintivos e demais ativos de identificação empresarial não poderão ser utilizados de forma a criar falsa associação, parceria, patrocínio, endosso ou vínculo comercial.

17.2. A contratação de produto ou serviço não concede autorização para utilizar a marca Josi Hottz ou o nome PROJEPILOTO na divulgação de produtos ou serviços próprios como se existisse parceria ou autorização da Empresa.

18. DOCUMENTOS E CONTEÚDOS ENVIADOS PELO CLIENTE

18.1. O usuário permanece titular dos direitos que possua sobre documentos, textos, projetos, fotografias, planilhas, arquivos, informações e demais materiais enviados à Empresa.

18.2. O envio desses conteúdos autoriza a Empresa a recebê-los, armazená-los, acessá-los, analisá-los e utilizá-los somente na extensão necessária para executar o serviço contratado, prestar atendimento, elaborar análises ou entregáveis, cumprir obrigações legais ou regulatórias ou proteger direitos da Empresa ou do próprio cliente.

18.3. O envio de documentos não concede à Empresa licença irrestrita, perpétua ou automática para comercializá-los, divulgá-los publicamente ou utilizá-los em publicidade.

18.4. Depoimentos identificáveis, imagens, voz, documentos, resultados ou casos específicos de clientes somente poderão ser utilizados publicamente quando houver base legal adequada e, quando necessário, autorização correspondente.

18.5. Ao encaminhar informações ou documentos contendo dados de terceiros, o usuário deverá verificar se possui legitimidade para realizar o compartilhamento e evitar o envio de dados desnecessários à finalidade do serviço.

19. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

19.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Empresa observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

19.2. Os dados poderão ser tratados, de acordo com a finalidade e a base legal aplicável, para processamento de compras, entrega de produtos, gerenciamento de acessos, atendimento, emissão de documentos fiscais, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude, execução contratual, comunicações relacionadas aos produtos ou serviços, atividades de marketing quando juridicamente permitidas e análise e melhoria dos serviços.

19.3. Informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados deverão ser consultadas na Política de Privacidade disponibilizada no site.

19.4. Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas para [email protected].

19.5. O titular poderá exercer os direitos previstos na legislação brasileira, observados os requisitos e limites legalmente aplicáveis.

20. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

20.1. O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, análise de desempenho, personalização, medição de resultados, publicidade ou outras finalidades compatíveis com as ferramentas utilizadas.

20.2. Cookies que não sejam estritamente necessários deverão ser tratados conforme a legislação aplicável e as opções disponibilizadas ao usuário.

20.3. Informações adicionais poderão constar na Política de Privacidade, Política de Cookies ou ferramenta de gerenciamento de consentimento disponibilizada no site.

21. PLATAFORMAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

21.1. A Empresa poderá utilizar fornecedores externos para atividades como hospedagem do site, checkout, processamento de pagamentos, área de membros, videoconferência, armazenamento, envio de e-mails, automação, análise de dados, atendimento e publicidade.

21.2. Esses fornecedores poderão possuir seus próprios termos de utilização e políticas de privacidade.

21.3. A Empresa adotará fornecedores compatíveis com suas necessidades, observadas as responsabilidades que a legislação lhe atribuir.

21.4. Falhas exclusivamente atribuíveis a serviços de terceiros serão avaliadas de acordo com as circunstâncias específicas, sem afastar direitos que a legislação assegure ao consumidor.

22. LINKS EXTERNOS

22.1. O site e os materiais poderão conter links para páginas de terceiros, órgãos governamentais, legislação, plataformas públicas, sistemas de compras governamentais, ferramentas, referências bibliográficas ou outros conteúdos externos.

22.2. A existência de um link não representa necessariamente parceria, patrocínio ou responsabilidade da Empresa pelo conteúdo do ambiente externo.

22.3. O usuário deverá observar os termos, políticas e condições do ambiente acessado.

23. CONDUTAS PROIBIDAS

23.1. É proibida a utilização deste site, seus produtos ou suas plataformas para:

a) cometer fraude;

b) praticar qualquer ato ilícito;

c) violar direitos de propriedade intelectual;

d) obter acesso não autorizado a contas ou sistemas;

e) transmitir vírus ou códigos maliciosos;

f) comprometer deliberadamente a segurança dos serviços;

g) compartilhar indevidamente credenciais;

h) distribuir material protegido sem autorização;

i) utilizar identidade de terceiros de forma fraudulenta;

j) tentar contornar mecanismos legítimos de segurança ou controle de acesso;

k) utilizar os serviços de forma contrária à legislação brasileira.

24. SEGURANÇA DA CONTA

24.1. Quando o produto envolver conta individual, o usuário deverá preservar a confidencialidade de suas credenciais.

24.2. Caso identifique acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, deverá comunicar a Empresa ou a plataforma responsável.

24.3. Havendo risco de segurança, poderão ser adotadas medidas como solicitação de troca de senha, encerramento de sessões ativas, confirmação de identidade, restrição temporária de acesso e outras providências adequadas ao caso.

25. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

25.1. A Empresa adotará esforços razoáveis para manter seus ambientes digitais disponíveis e funcionais.

25.2. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias em razão de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, problemas de fornecedores tecnológicos, caso fortuito, força maior, eventos de segurança ou outras circunstâncias fora do controle razoável da Empresa.

25.3. Eventual indisponibilidade será analisada de acordo com sua causa, duração, impacto e natureza do produto ou serviço contratado.

25.4. Nada nesta cláusula deverá ser interpretado como exclusão de responsabilidade nos casos em que ela seja atribuída à Empresa pela legislação.

26. RESPONSABILIDADE

26.1. A Empresa responderá por suas obrigações de acordo com a legislação brasileira aplicável.

26.2. Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir, limitar ou afastar responsabilidade que, por determinação legal, não possa ser afastada contratualmente.

26.3. A Empresa não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente:

a) da utilização dos materiais em desacordo com sua finalidade;

b) da adoção de decisões pelo usuário sem análise das circunstâncias concretas;

c) de informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário;

d) de fraude ou ato ilícito praticado pelo usuário;

e) de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, quando juridicamente caracterizada;

f) da alteração de edital, legislação, sistema ou decisão administrativa ocorrida posteriormente à elaboração de determinado conteúdo;

g) de circunstâncias externas nas hipóteses em que a legislação não atribua responsabilidade à Empresa.

26.4. O usuário é responsável pelas decisões empresariais ou profissionais que tomar com base no conhecimento adquirido, respeitadas as responsabilidades que a legislação atribua à Empresa.

27. RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS ILÍCITAS

27.1. O usuário poderá ser responsabilizado pelos danos comprovadamente causados à Empresa ou a terceiros em decorrência de fraude, ato ilícito, pirataria, violação deliberada de propriedade intelectual, acesso indevido a sistemas, utilização fraudulenta dos serviços ou outras condutas ilícitas.

27.2. A responsabilidade será apurada de acordo com a legislação aplicável, considerando-se a existência de dano, nexo causal e demais requisitos jurídicos pertinentes.

27.3. Esta disposição não transfere ao consumidor riscos que legalmente sejam de responsabilidade do fornecedor.

28. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DE ACESSO

28.1. A Empresa poderá restringir ou suspender o acesso quando houver indícios relevantes de fraude, compartilhamento irregular de conta, pirataria, violação de propriedade intelectual, tentativa de invasão, comprometimento de segurança, utilização ilícita da plataforma ou descumprimento grave destes Termos.

28.2. Sempre que compatível com a natureza e urgência da situação, o usuário poderá ser informado sobre a ocorrência e ter oportunidade de esclarecimento.

28.3. Situações envolvendo segurança, indícios de fraude ou necessidade de cumprimento de obrigação legal poderão exigir medidas preventivas imediatas.

28.4. A suspensão ou encerramento não afastará direitos legalmente assegurados ao consumidor.

29. COMUNICAÇÕES

29.1. A Empresa poderá encaminhar comunicações necessárias à execução da contratação, incluindo confirmação de compra, informações de acesso, avisos de aulas ou encontros, alterações operacionais, comunicações relacionadas ao suporte, atualizações relevantes sobre produtos contratados e demais informações necessárias ao cumprimento da contratação.

29.2. Comunicações promocionais observarão a legislação aplicável e, quando pertinente, permitirão ao usuário solicitar o descadastramento.

30. ATENDIMENTO

30.1. Solicitações relacionadas a produtos, serviços, compras, cancelamentos, dúvidas ou reclamações poderão ser encaminhadas para:

[email protected]

30.2. Solicitações relacionadas à privacidade e ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas ao mesmo endereço:

[email protected]

30.3. A Empresa procurará responder às solicitações dentro dos prazos aplicáveis à natureza de cada demanda e conforme exigido pela legislação.

31. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

31.1. Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legislativas, alterações regulatórias, evolução tecnológica, mudanças operacionais, criação ou alteração de produtos e serviços ou necessidade de aprimoramento das regras de utilização.

31.2. A data da última atualização permanecerá indicada no início deste documento.

31.3. Alterações posteriores não serão utilizadas para retirar retroativamente direitos incorporados a uma contratação já realizada.

31.4. Em produtos ou serviços de execução continuada, alterações relevantes que impactem substancialmente a contratação poderão ser comunicadas aos usuários afetados pelos meios disponíveis.

32. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

32.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

32.2. Conforme a natureza da relação, poderão ser aplicáveis, entre outras normas:

a) Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;

b) Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;

c) Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;

d) Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;

e) Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

f) Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico;

g) demais normas brasileiras aplicáveis.

33. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

33.1. Caso surja alguma dúvida, reclamação ou divergência relacionada à contratação, o usuário poderá inicialmente entrar em contato pelo e-mail:

[email protected]

33.2. A Empresa buscará, sempre que possível, solução consensual para a questão apresentada.

33.3. A tentativa de solução amigável não impede o consumidor de recorrer a órgãos de defesa do consumidor, plataformas públicas de solução de conflitos ou ao Poder Judiciário.

33.4. Nas relações de consumo será preservado o direito do consumidor ao foro legalmente competente, inclusive o foro de seu domicílio quando aplicável.

33.5. Nenhuma disposição destes Termos impõe ao consumidor renúncia prévia a direito de acesso ao Poder Judiciário.

34. DISPOSIÇÕES GERAIS

34.1. A eventual invalidade ou inexequibilidade de determinada disposição destes Termos não implicará automaticamente a invalidade das demais cláusulas.

34.2. A ausência de exercício imediato de determinado direito pela Empresa não será considerada renúncia definitiva ao seu exercício.

34.3. Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada como renúncia a direitos considerados irrenunciáveis pela legislação.

34.4. Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com:

a) a respectiva página de venda;

b) as condições específicas da oferta;

c) eventual contrato individual;

d) a Política de Privacidade;

e) demais documentos apresentados ao usuário na contratação.

34.5. Sempre que a legislação exigir destaque para determinada cláusula ou informação, a Empresa poderá utilizar recursos visuais, caixas de seleção, avisos, textos destacados ou outros mecanismos destinados a assegurar sua adequada apresentação ao consumidor.

35. ACEITAÇÃO

35.1. Ao concluir uma contratação por meio eletrônico, o usuário declara ter tido oportunidade de acessar previamente as informações essenciais da oferta e estes Termos.

35.2. Quando houver campo específico de aceite, a marcação da opção correspondente constituirá manifestação eletrônica de concordância, observados os limites e requisitos estabelecidos pela legislação.

35.3. A Empresa poderá manter registros eletrônicos relacionados à contratação e ao aceite dos Termos para fins de comprovação da relação contratual, segurança, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais.

36. CONTATO E IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou informações relacionadas a estes Termos, aos produtos ou serviços:

PROJEPILOTO CONSULTORIA, EDUCAÇÃO E PROJETOS LTDA

Marca: Josi Hottz

CNPJ: 44.810.974/0001-06

Endereço: Rua Renato A. S. Lopes, 283, Solares, Nova Friburgo – RJ, CEP 28630-342

E-mail: [email protected]

Para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais:

[email protected]